Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2083 - - Luiz Atilio Pilon - - Inês Aparecida Dibbern Pilon e outro - São Martinho S/A - Vistos. 1- Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 230/231, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Porém, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente cabem embargos de declaraçã