Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1643 Intimem-se. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Vagnaldo Moreira Bertolucci (OAB: 152435/SP) - Ana Helena Rudge de Paula Guimaraes (OAB: 105211/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1004233-08.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2487 1548 Municipal de Jundiaí - Vistos.Tendo em conta a ausência de controvérsia objetiva e específica instaurada até aqui quanto à subsunção do feito e de sua matéria fática à hipótese em discussão no repetitivo objeto do Recurso Especial n. 1657156/RJ, do E. Superior Tribunal de Justiça, e a fim de da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2452 1335 ora confirmada em sentença, o réu informou que foi expedida a CNH definitiva do autor, fls. 45/46.Daí, pois, a procedência da ação.Por fim, e sem embargo, a afastar qualquer confusão ou tergiversação futura, fica a observação de que a anulação da autuação de fls. 10/11, uma vez não lavrada pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2343 1028 que originou tal exação.Nesse sentido:”Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente mental que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançam