Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 2719 apelido de família, causando o encerramento da identificação desta linhagem familiar. Não se proíbe a inclusão do sobrenome materno ao nome da autora, como pretendido na inicial, em razão da necessidade de identificação do individuo com a totalidade de seu grupo familiar. Porém, deixo de determinar