Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1912 com o seu filho, de modo que cabe a ele exercê-lo ou não. No mesmo sentido, já assinalou a jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS NÃO CUMPRIDAS PELO GENITOR. DESCABIMENTO. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito dos filhos de conviver com o genitor não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 2043 contestação, sob pena de revelia. Int. - ADV: LUIZA SIMAO JACOB (OAB 103617/SP) Processo 1002314-92.2020.8.26.0003 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - C.G.A.C. - - M.E.C.A. - Com respeito ao entendimento do Ministério Público (fl. 92), entendo que está evidenciado que a menor