Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1794 observado do art. 10 do CPC, manifestar-se sobre ponto que poderia, em tese, prejudicar a exigibilidade do título, condição que deve ser verificada, de ofício, pelo julgador, para o recebimento da inicial. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o integral atendimento da determinação de e