Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 3528 previu essa hipótese interruptiva. Todavia, essas hipóteses de interrupção somente produzem efeito contra o obrigado em relação ao qual promovido o ato de interrupção (art. 71 da Lei Uniforme). Ademais, a interrupção somente poderá ocorrer uma única vez. A propósito, dispõe o art. 202, caput, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 3020 recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD, juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco. Cadastre-se a Fazenda Pública do Estado para que receba as intimações deste processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 3422 constituídos pela parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos moldes dos artigos 85, § 8, 14 e 86 do CPC, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osa