Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 2073 RECEBO a reconvenção, pois não tem relação com o pedido ou causa de pedir, extrapolando o disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil. Com efeito, a presente demanda versa sobre pedido de reconhecimento de união estável com partilha de bens em razão do alegado relacionamento afetivo indicado na i