Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 844 com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, deixando claro o legislador constituinte o intuito de fazer com que esses dois benefícios reflitam e sejam compatibilizados com aquilo que o trabalhador percebe todos os meses, como contraprestação pelo seu trabalho. Por esse panorama, evidente