Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 999 através do sítio eletrônico da Receita Federal, na opção “consulta restituição” que apontará a não existência de declaração na base de dados da Receita. Providencie a autora. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP) Processo 1006683-84.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 960 da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §§ 1º e 2º). 3 Cumprida a busca e apreensão, citese a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). A ausência d