Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 1836 Processo 1006793-72.2021.8.26.0269 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Juliano Antonio Guimarães Kerne Vieira - Ante o que foi exposto, com fundamento no artigo 1º, da Lei Estadual 14.272/10, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei Estadual 16.498/2017, bem como no artigo 1°, in