Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3431 2856 autos (Lei nº 9.591/66), e sobre o imposto de transmissão recolhido ou eventual pedido de reconhecimento de cancelamento (Lei nº 12.799, artigo 11). Prazo de cinco (05) dias. 8. Após, a regularidade dos autos e a partilha de bens deverão ser conferidas pelo setor competente do Ofício de Justiça, abrind