Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 90 45); iii) ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas em atraso serem pagas de uma só vez. Ante a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 156 testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. Se houver carta precatória a ser expedida, o prazo de cumprimento é de 60 (sessenta) dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas necessárias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 130 o autor requereu no INSS o auxílio doença dia 10 de dezembro de 2016 e seu benefício foi indeferido. É o relatório.DECIDO.O requerente juntou aos autos documentos comprobatórios de tratamento médico para as enfermidades que alega possuir. Todavia, este juízo não possui conhecimentos técnicos para saber