Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 PROCESSO :1006957-14.2020.8.26.0482 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Maria Gabriela de Almeida Magro ADVOGADO : 138274/SP - Alessandra Moreno de Paula Fidelis REQDO : Prefeitura Municipal de Presidente Prudente VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1006958-96.2020.8.26.0482 CLASSE :INTERDITO PROIBITÓRIO R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 3236 Especial da Fazenda Pública, competência também deste Juízo. Na grande maioria das vezes decorrente de inobservância de critério unicamente objetivo, qual seja: o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/09). A propósito, somente no último trimestre de 201