Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1081 critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 1446 orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há circulação de mercadoria ou prestação de serviços na hipótese e de que o uso dos sistemas de transmissão e distribuição é meio necessário à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, insuscetível, portanto d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 1447 299040/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), PRISCILA MOREIRA NOVELETTO (OAB 332302/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 1006985-89.2015.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - H

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 929 algum a municipalidade local (às suas expensas e com o numerário recolhido de seus contribuintes aqui residentes) ser compelida a fornecer medicação a quem mora em outros municípios (aos quais, portanto, devem recorrer). Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA Prestação de serviço Público Fornecimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1551 com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais”. (...) Assim, de rigor a exclusão do débito referente a parcela dos juros de mora que excede o limite da SELIC, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 895 - VANDERSON DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo o autor, em suma, a condenação do réu ao pagamento de débito líquido e certo, ainda em aberto. Segundo narra a inicial, em síntese, o réu emitiu cheque em favor do autor, por força de serviços f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 897 (...) 4. Por outro lado, o acolhimento parcial da arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 não tem o condão de suspender a exigibilidade da integralidade do débito, como pretende a Autora. De fato, a suspensão do crédito tributário em sua integralidade está adstrita ao depósito