Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 3281 ausência de pedido formal de reconvenção por parte do réu concomitantemente a sua contestação, uma vez que as ações de guarda, por sua própria natureza jurídica, são consideradas ações de caráter dúplice, onde o simples exercício do direito de defesa pelo réu já implica em reconhecer que su