Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2368 2309 EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA COBRADA. PREJUDICADO: NÃO EXISTEM VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PARA SEREM RESTITUÍDOS NEM NA FORMA SIMPLES E NEM EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - S