Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2163 1958 Código de Defesa do Consumidor - CDC, porque a autora se utilizou como destinatária final (art. 2.º) dos produtos e serviços prestados profissionalmente pela ré (art. 3.º). A questão está inclusive pacificada na Súmula n.º 297 do STJ.Levando-se em consideração a premissa acima estabelecida, conclui-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2386 2403 ação e que se vencerem até o cumprimento da obrigação, conforme artigo 323, do CPC e súmula 13, do TJSP, com correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos e multa de 2%. Arcará a ré, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2520 da celebração do contrato, sendo por ele pagos valores de comissões, conforme recibos que junta com a inicial (fls. 105/107), de forma livre e voluntária, em que teve ciência dos destinatários da comissão, pela própria redação do recibo “recibo de pagamento a autônomo”. Ademais, a atuação d