Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2585 2041 Assim é que os artigos 3º e 4º do Código Civil passaram a ter a seguinte redação:Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2628 277 aposentadoria (fl.17) e pensão por morte (fl.16), além de possuir direitos sobre dois bens imóveis, os quais foram locados (fls.19/22) para custeio de parte de suas despesas ordinárias (fls.25/38). Juntou documentos às fls.11/41.Foi concedida a curatela provisória pelo r. despacho de fls.52/53. O esposo da interditanda é falecido (fl

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2696 276 a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa. Ante a disposição inserta do parágrafo único do artigo 93 da Lei 6.015/73, providencie-se o registro da sentença perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela desta Comarca, para que o curador assine o termo definitivo. Por ser o requerido