72 resultados encontrados para 1007396 38.2015.8.26.0405 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2669 quinze dias o depósito voluntário, pelo devedor, do valor a que foi condenado em sentença. Ressalto que, nos termos do §2º do artigo 520 do Código de Processo Civil, a multa e os honorários advocatícios são devidos no caso do cumprimento provisório da sentença. Decorrido o prazo sem atendimento pelo