Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1712 ADVOGADO : 166452/SP - Sarah Lia Saikovitch de Almeida REQDO : GABRIELLY IMÓVEIS VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :0011394-43.2014.8.26.0477 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL ADVOGADO : 125429/SP - Monica Baronti Monteiro Borges EXECTDO : Auto Posto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1719 2838 Conforme atual redação do art. 226, 6º da CF, dada pela Emenda constitucional nº 66, que foi promulgada em 13/07/2010, não mais se exige o lapso temporal de prévia separação judicial para decretação do divórcio. A guarda das filhas foi fixada na ocasião da separação judicial. A guarda é compart