33 resultados encontrados para 1007526 08.2017.8.26.0292 - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 938 a Súmula nº 2 do E. Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese dos autos e a seguir transcrita:Súmula 2:”A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.
Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 850 realização do exame e expeça-se o necessário.Desde já, fixo os honorários do perito em R$350,00, nos termos da Resolução 541 do Conselho da Justiça Federal.Acolho os quesitos apresentados pelo(a) autor(a) e, querendo, indicar assistente técnico da mesma especialidade.Deverá o perito responder aos ques