Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5773 a licença vencida. Requerem os embargantes o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão contida na Decisão de fls. 777/779, para que seja revista e integralmente reformada condenando os requerentes ao pagamento dos honorários periciais bem como seja revogada a astreinte fixad