Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 861 normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários em geral, inclusive aos de abertura de crédito em conta corrente e às operações de desconto bancário. 2. A discussão acerca da auto-aplicabilidade ou não do §3º do art. 192 da CF perdeu o objeto diante da revogação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1718 1948 (OAB 271038/SP) Processo 1006837-18.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL - CAMILA DO CARMO IKEDA - Vistos. Diante da manifestação de fls. 83/84 apresente a requerida proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Nada vindo, venham-me conclus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 628 encargos contratuais - Cobrança regular e mantida. CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO Ausência de prova do desembolso, pela instituição financeira, das quantias impugnadas - Violação do dever de informação Abusividade demonstrada - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 51, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 852 PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES 1- Indicadas com precisão as razões de fato e de direito do inconformismo, resta observado o princípio da dialeticidade, nos termos do que ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2375 primeiras parcelas do contrato, sendo que posteriormente, ao ser imputado ônus em desacordo com o disposto na legislação válida, passou o réu a afirmar ser o autor devedor da quantia descrita na inicial. Alega ainda que não possui condições em arcar com o pagamento dos alegados valores, em virtude da