Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 2027 Fernandes de Moraes - - Egídio Müller Graciano Melo - Vistos, Recebo o recurso de apelação do réu Egydio.Abra-se vista dos autos à sua defesa para apresentação das razões de apelação.Após, ao MP para as contrarrazões, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação dos recursos. - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 3902 dos princípios da Lei 9.099/95, sob pena de desfigurar essa proposta de Justiça célere e pessoal.Nesse sentido, desconsiderar os princípios da Lei Especial, aceitando de maneira irrestrita as pessoas jurídicas microempresas e empresas de pequeno porte, acarretaria em um grave congestionamento do sistema, que