Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 3229 CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP) Processo 1000584-33.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.R. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita ao(à) requerido(a). Anote-se. 2- Fls. 57/62: Manifeste-se o(a) requerente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3195 Socioafetiva Efeitos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2014, pág. 16). Nestes mesmos termos, o Enunciado 519 do Conselho da Justiça Federal afirma que a posse do estado de filho é fundamental para que seja feito o reconhecimento da parentalidade socioafetiva: “O reconhecimento judicial do vínculo de parent