Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 871 deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme expressamente determina o art. 511 do CPC. No entanto, considerando a divergência jurisprudencial sobre a matéria, a evitar a multiplicação desnecessária de recursos e a assegurar a rápida solução do litígio, não se justifica o decreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2004 788 Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 893 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Antonio de Siqueira Cardoso - Paulo José Bernardes - Vistos. Fls. 48/49: a parte executada foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora, mas se quedou inerte (fls. 53). Assim, aplico a multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 774, V e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 722 JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP) Processo 0000896-45.2020.8.26.0292 (processo principal 1015037-75.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Empréstimo consignado - Abner de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 566 função da incidência de juros de mora sobre o débito até maio do ano da inscrição. Ora, tal diferenciação não pode ser admitida, sob pena de clara afronta ao princípio da isonomia, razão pela qual não cabe acolher a interpretação autárquica dada ao termo “expedição do precatório” utilizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 874 Processo 0003303-59.1999.8.26.0292/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Monteiro Ferraz - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 146/147: observo que o pagamento dos honorários advocatícios já foi realizado no incidente em apenso 0003303-59.1999.8.26.0292/02 (fls. 69

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 802 que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 891 caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1920 567 Vara Cível de SJCampos/SP), no prazo legal. - ADV: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), HELENA MARIA MONACO FERREIRA (OAB 109348/SP) Processo 1007023-89.2014.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VILMA PEREIRA DE SOUZA - - VIVIANE PEREIRA DE SOUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 633 científicos, como exames, relatórios ou anamnese, se baseou o perito judicial para a fixação de tal data? 4) O(A) periciado(a) foi submetido(a) a algum exame físico durante a perícia judicial? Em caso positivo, mencione detalhadamente o nobre perito em que consistiu referido exame e quais os achados cl