Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1973 que tenha falseado sua declaração de hipossuficiência. Até porque os documentos 250/279 c.c. fls. 287/291 infirmam o quanto alegado pelo impugnante. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1895 Processo 1007720-79.2021.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Manoel Messias de Carvalho - Considerando a nova prorrogação da vigência da Lei 14.216/21 até 31 de outubro próximo concedida pelo C. S.T.F, a qual determina a suspensão de despejos e desocupações