Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1673 1771 do tempo estabelecido na lei revogada”. Inequívoca, destarte, a ocorrência do fenômeno de direito material em comento, na medida em que prevê a Lei nº 10.406/02 o prazo de três anos para a cobrança da indenização prevista no seguro aqui discutido (artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX). Por fim, des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1640 2036 mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: 1- pagar a integralidade da dívida vencida, segundo os critérios estabelecidos em contrato, no prazo de cinco dias da execução da medida, acrescidas das custas judiciais e da verba honorária estabelecida em 10% sobre o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1640 SP) Processo 1007759-59.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - JOSE ANTONIO DOS SANTOS Vistos. Descumprida a determinação judicial proferida há mais de trinta dias, no sentido de recolher as custas processuais sob as penas da lei, só resta ao juízo aplicar o comando inserido no art