Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 536 Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência dos requisitos indispensáveis ao acolhimento do pedido indenizatório. Deixo de condenar parte a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: RAQUEL NUNES KLEIN (OAB 462302/SP