Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2115 PROCESSO :1008012-14.2016.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Jocimar Luís Alves REQDA : Vanessa Cristovan Morales ALIMENTANTE : Victor Aparecido Cristovan Alves VARA:5ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002430-33.2016.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Mogi das Cruzes ADVOGADO : 191918/SP - Moa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2118 1552 Mogilar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95.Fundamento e decido.O feito deve ser extinto sem resolução do mérito.O condomínio não pode propor ação no juizado especial em razão do que dispõe o art. 8°, § 1° da Lei n. 9.099/95.Nesse sentido os Enunciados Uniform