Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 1830 opostos pelos autores para corrigir a contradição e omissão conforme fundamento destes embargos, que deverá fazer parte da fundamentação da sentença e de seu dispositivo, passando a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presenta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUT