Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1727 do art. 147, inc. I, da Lei nº 8.069/90, ECA Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88) Decisão reformada Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2029933-28.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j, 11.07.2016). “COMPETÊNCIA AÇÃO DE GUARDA DE MENOR A