Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 1681 Processo 1005337-61.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agenor Sena da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1- Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 67/70. 2- Expeça(m)-se o(s) ofício(s)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2231 1326 sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação.Sobre a verba não incidirá IRPF, dada a natureza indenizatória da conversão em pecúnia almejada.Deixo de carrear à FESP a verba sucumbencial, porque incabível nesta instância, n