Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4077 sob pena de nulidade, por clara violação às regras expressas no TEMA 793 do STF. Nesse sentido, o pronunciamento de superior instância: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. Pretensão de disponibilização dos medicamentos Ácido Tranexâmico e Penbrolizumabe pa