Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2199 1529 regerá pelas cláusulas e condições fixadas naquele acordo e JULGO EXTINTO esta ação, com julgamento do mérito, com base nos artigos 316, 487, III, “b” e 490, do Código de Processo Civil.O(A) termo de acordo/petição inicial assinado(a) materialmente pelas partes acompanhado(a) desta sentença as