Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 1797 nos termos deste decreto implica:I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.Ora, ao aderir ao acordo de parcelamento a aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2473 2524 Prefeitura Municipal de Santos - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Erivan Inácio da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS PLEITO BUSCANDO O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE 8 AN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1916 para dar início aos trabalhos.Providencie a z. Serventia, a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2641 2166 Isso não é criar distinção; ao revés, é tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, a fim de igualá-los com todos os demais. E não há interferência do Judiciário no Executivo. O Judiciário não está formulando políticas públicas, tampouco alterando a peça orçamentária. Está, apenas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2122 1655 havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido’ (STJ, 2ª Turma, REsp. 181.407-SP, j. 15.02.2002, Rel. o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).””1. A imissão provisória em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1852 descontos de 2% em seus vencimentos, referentes à CBPM, bem como condenar a ré a restituir os valores eventualmente cobrados após a citação, com incidência de juros, conforme explicitado acima.Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1054 seja com guaritas, cancelas ou vigilância contratada para tal escopo, ônus do qual o requerente não se desincumbiu. Sobre o tema: “INDENIZAÇÃO MUNICÍPIO - Responsabilidade civil Veículo furtado do estacionamento da Secretaria da Saúde Não cabimento Contrato de depósito não caracterizado Estaci