Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2347 POSTO FISCAL DE PIRACICABA, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, e CONCEDO a segurança, para, confirmando a liminar de fls. 28/29, conceder ao impetrante a isenção do IPVA incidente sobre o veículo de sua propriedade (fls. 20). Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada a respeito do teor da prese

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4608 absoluta necessidade do serviço, e hipóteses em que não o formulou. O requerimento visa tão-só a que a Administração, no espectro do seu interesse e de sua conveniência, possa organizar a escala de afastamentos. O requerimento não tem o condão de gerar direitos, que nascem ipso facto, vale dizer, da própria lei. A fru

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1072 tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Sentença mantida, em sua m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 2799 Processo 1007255-65.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Lourivaldo Batista Teixeira - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Ordem nº 2021/000828 VISTOS. Tendo em vista que a presente ação versa sobre o mesmo objeto do “Incidente de Resolução de Deman

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4713 290089/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), VIVIAN PATRICIA PREVIDE (OAB 258334/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP) Processo 1004363-91.2018.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Daniela Camossi da Fonseca - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JU