Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 2969 aditamento a inicial, anotando-se. 2. Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, por ora, DEFIRO o pedido para autorizar o autor providenciar a expedição de passaporte do menor. 3. O pedido de autorização para viagem será analisado após o decurso do prazo de 0