Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 2444 seguida, das divergências e vacilações nos conceitos, classificações e distinções necessárias”. (...) “O efeito específico da resolução é extinguir o contrato retroativamente. Opera ex tunc”. (...) “O termo rescisão é usado no sentido de resilição e, mesmo, de resolução. Deve reservar