Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 817 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 997 de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 813 e o homem de suas ações. (...) - MIRABETI, Júlio Fabrini; FABRINI, Renato N. Execução Penal, comentários à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884. 12ª ed. e atual. São Paulo: atlas, 2014. (2014, p. 464). Neste sentido também decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, no AGRAVO EM EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2482 PENAS pelo trabalho e pelo estudo (fls. 54/68). O pedido encontra-se em termos de deferimento. A documentação juntada aos autos demonstra que o sentenciado trabalhou e estudou no período mencionado e possui bom comportamento carcerário (fls. 55/62). Assim, defiro o pedido e julgo remidos 70 dias da pena do se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 941 defiro. Intime-se o Município para que volte a fornecer à requerente o medicamento Risperidona, em substituição ao NEOZINE, conforme prescrição médica acostada às fls. 304/305, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Int. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB