23 resultados encontrados para 1008266 21.2019.8.26.0348 - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
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Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1946 não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, é idêntica à examinada pela Suprema Corte em gestão por temas de Repercussão Geral no leading case RE n. 599.628/DF, Tema n. 253: PRECATÓRIO APLICABILIDADE ADMINISTRAÇÃO - INDIRETA, oportunidade em que