Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2746 efetivos encargos moratórios. Já a tarifade avaliação do bem é tratada no art. 5º, VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. Nesse sentido, restou pacificado o entendimento pelo Col. STJ, nos autos do REsp n. 1578526, oportunidade em que também decidiu pela legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento