Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 2122 da FESP, bem como a remessa necessária, e desprovido o da parte autora.(1040371-97.2018.8.26.0053; Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Relator(a): Ponte Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2197 da aplicação de referida legislação - Descabimento no caso, pois, nenhuma omissão há, já que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 supriu a lacuna Observância do regime jurídico próprio, que não é omisso quanto ao tema aqui controvertido Aplicação da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008