Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1483 analogia à hipótese de improcedência de ação civil pública (STJ - REsp n.º 1108542/SC - 2ª Turma - Rel. Min. Castro Meira - j. 19/05/2009). Assim, decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito