Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1932 enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. b) Condenar a requerida à restituição das diferenças eventualmente existentes em razão da incidência da contribuição considerada inconstitucional pelo STF, inclusive as que se vencerem no curso do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1999 sistema SISBAJUD. Com a consulta, em sendo positivo, cite-se, desde que os endereços ainda não tenham sido diligenciados nos autos. Em sendo negativo, tornem à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Prov. Int. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO (OAB 144711/SP) Processo 1001881-39.2022.8.26.03