Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2511 2122 concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI’s nº 4.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 2275 de agregado bem como seus parentes, quanto auxílio reclusão.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial PARA CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTÃO DE SÃO PAULO a pagar ao autor a integralidade de seus vencimentos durante o período em que permaneceu preso cautelarmente até a data de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 2275 de agregado bem como seus parentes, quanto auxílio reclusão.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial PARA CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTÃO DE SÃO PAULO a pagar ao autor a integralidade de seus vencimentos durante o período em que permaneceu preso cautelarmente até a data de su