Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 1642 que alude a Lei Estadual nº 452/74; (b) condenar a ré a restituir à autora da ação os valores que, posteriormente à citação, foram descontados com base na Lei Estadual nº 452/74, a título de contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica, com atualização monetária pela Tabela P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1711 Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, observada a dicção da Súmula nº 14 do C. STJ (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a autora da ação é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Dispensada a remes