Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 1656 e formulou pedido liminar. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 06/19. Pois bem, Inicialmente defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se coma tarja correspondente. Passo à análise do pedido de tutela. O Código de Processo Civil exige em seu artigo 300, a seguir transcrit