Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 782 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO E NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AO ÓRGÃO JURISDICIONAL CABE ENFRENTAR E DECIDIR A QUESTÃO COLOCADA À SUA APRECIAÇÃO, COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO. RECURSO REJEITADO.” (TJPR - EDc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 1102 condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Ainda, segundo o § 1º do referido artigo, o prazo para impugnação (observado o art. 234 do mesmo diplo