Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2340 1195 tendo em vista que o direito à preservação da saúde se estende aos servidores ativos e inativos, devendo os aposentados também contribuírem para a manutenção dos serviços de saúde que o IPSEMG lhes proporciona. A contribuição previdenciária para custeio de assistência à saúde revela-se legítima por